Notícias

Aprovado e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 31 de outubro de 2023, o Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023) representa um avanço significativo no cenário das transações financeiras e imobiliárias no Brasil. Esta legislação, originada do Projeto de Lei 4.188/2021 e consolidada sob a relatoria do senador Weverton Rocha (PDT-MA), traz inovações que prometem estimular o crédito imobiliário, reduzir os juros e garantir maior segurança juríd...

Em um cenário econômico marcado por instabilidade e riscos crescentes, a proteção de ativos tornou-se uma prioridade tanto para empresas quanto para pessoas físicas. Patrimônios — que englobam bens móveis, imóveis, investimentos e outros ativos com valor econômico — exigem planejamento estruturado e estratégias eficazes para assegurar sua preservação, especialmente em contextos adversos.

Em razão da crescente complexidade das operações no setor aéreo, tornou-se indispensável o desenvolvimento de um arcabouço normativo capaz de regular o transporte internacional de passageiros. Nesse contexto, a Convenção de Varsóvia, firmada em 1929 e ratificada no Brasil pelo Decreto nº 20.704/1931, surgiu com o propósito de unificar as regras aplicáveis às operações de transporte aéreo global. Posteriormente, a Convenção de Montreal, em vigor desde 28 de m...